ATA DA CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 11.12.1987.
Aos onze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Sexagésima Primeira Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brocha do da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos a determinou ao Ver. Hermes Dutra que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir a Srª. Secretária procedeu à leitura da Ata Declaratória da Centésima Sexagésima Sessão Ordinária e das Atas das Trigésima Quinta e Trigésima Sexta Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Artur Zanella, 01 Pedido de Providências, solicitando asfaltamento das ruas que circunscrevem o Cemitério Ecumênico João XXIII; pela Verª. Gladis Mantelli, 01 Pedido de Providências, solicitando efetivação de recuo na Av. Carlos Gomes, no passeio em frente à residência de nº 1610; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de Providências, solicitando que sejam realizadas urgentes obras de terraplanagem nos acostamentos da Av. Eduardo Prado e seja substituída a lâmpada queimada da rede de iluminação pública na Rua Maestro Léo Von Schneider, defronte ao nº 75; pela Verª. Jussara Cony, 01 Indicação, sugerindo ao Exmo. Sr. Presidente da República, através do Ministério da Cultura, que as atividades em comemoração aos cem anos da Abolição da Escravatura, no ano de 1988, sejam transferidas para o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, e que se destinem a elevar o nível de consciência do povo brasileiro sobre as discriminações ainda sofridas em nosso País; pelo Ver. Rafael Santos, 01 Pedido de Providências, solicitando substituição de duas luminárias nas esquinas das Ruas Álvares Nogueira com Armando Câmara e Augusto Loreiro Lima com Armando Câmara; pelo Ver. Raul Casa, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 125/87 (proc. nº 2752/87), que denomina Rua Jalmar Azambuja Diniz um logradouro público. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 730; 731/87, do Sr. Prefeito Municipal; Correspondência da Secretária Particular do Palácio do Planalto; Cartões da Primorosa, Concessionária FIAT Automóveis S.A.; do Sr. Presidente da ASCOMEPC; da Federação dos Clubes de Diretores Lojistas do Rio Grande do Sul; do Sr. José Brasil e Família. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Antonio Hohlfeldt disse ter levado à Presidência da Casa, sugestão no sentido de renovar a Lei Municipal nº 1940 e de que seja inaugurado, no próximo aniversário deste Legislativo, o Salão de Artes da Câmara Municipal de Porto Alegre. Ressaltou sua satisfação por ouvir, em Sessão Solene realizada ontem, que seria retomado o Salão de Artes da Casa, no próximo ano, comemorando o aniversário da Chico Lisboa. O Ver. Flávio Coulon declarou que sua Bancada apoiará a reabertura do Salão da Artes desta Câmara. Em nome do PMDB e do PFL, saudou o retorno às atividades do Vice-Prefeito Glênio Peres, o qual se encontrava licenciado por motivos de saúde. Lamentou a declaração de greve da Magistradura do Rio Grande do Sul. Discorreu acerca da construção, pelo PDT, de um Galpão Crioulo com capacidade para setecentas pessoas, no pátio interno da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, atentando para o grande número de árvores cortadas para a construção dessa obra,dizendo ter enviado um Pedido de Informações ao Executivo Municipal acerca do assunto. O Ver. Paulo Satte reportou-se ao pronunciamento de hoje, do Ver. Flávio Coulon, a respeito do Galpão Crioulo construído no pátio interno da Secretária Municipal do Meio Ambiente, ressaltando aspectos negativos de tal obra. Teceu críticas à política administrativa observada naquela Secretaria, salientando o abandono total em que se encontram as praças e parques de Porto Alegre. O Ver. Rafael Santos denunciou o descaso da administração pública municipal com relação às áreas verdes, cuja conservação vem se mostrando de péssima qualidade. Criticou a construção de um Galpão Criolo no pátio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, lamentando que recursos municipais tenham sido desviados para tal obra. Apelou ao Pref. Alceu Collares para que seja dada uma maior atenção aos parques e jardins de Porto Alegre. O Ver. Lauro Hagemann comentou o tratado assinado entre os Estados Unidos e a União Soviética, reduzindo os armamentos nucleares dessas duas potências, segundo o qual serão destruídas as ogivas nucleares no mundo. Destacou a importância desse contrato, como um passo significativo para a paz mundial, analisando o assunto. A seguir, foram aprovados Requerimentos orais, do Ver. Hermes Dutra, solicitando a inversão dos trabalhos, e do Ver. Caio Lustosa, solicitando alterações na ordem de votação dos processos constantes da Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, Projetos de Resolução nºs 53; 58/87; Projeto de Lei do Legislativo nº l23/87; Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/87; em 3ª Sessão, Projeto de Lei do Legislativo nº 120/87. Ainda, em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Jorge Goularte, salientando que o período de Comunicação de Líder destina-se a comunicações em nome de Bancada, reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Paulo Satte, em que S.Exa. critica a atuação do Secretário Municipal do Meio Ambiente. Discorreu acerca da política administrativa que vem sendo seguida por aquela Secretaria, dizendo que existe um despreparo do Ver. Nei Lima na direção da mesma. Às dez horas a quarenta a cinco minutos, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos, nos termos do art. 84, I do Regimento Interno. Às onze horas e vinte e um minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Werner Becker, solicitando alteração na ordem de votação dos processos constantes da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do legislativo nº 78/87, que foi discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Flávio Coulon e Caio Lustosa. Às doze horas e trinta e cinco minutos, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos, nos termos do art. 84, I do Regimento Interno. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a inexistência de “quorum”, a Srª. Presidente encerrou os trabalhos, registrando as presenças dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Caio Lustosa, Isaac Ainhorn, Gladis Mandelli e Jussara Cony, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada às quatorze horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rochado da Rocha, Teresinha Irigaray, Gladis Mantelli e Ennio Terra, o último nos termos do § 3º, do art. 11 do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Frederico Barbosa. Do que eu, Gladis Mantelli, lª Secretaria, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Tempo de Liderança. Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt, Líder do PT.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há cerca de 6 meses, a Profª Maria Leda, que preside a Associação Chico Lisboa, procurava-me no sentido de se reformular e, ao mesmo tempo, renovar a Lei Municipal 940, de 6-11-52, Ver. Jorge Goularte, que instituiu o Salão de Artes Plásticas Câmara Municipal de Porto Alegre, que foi realizado de 53 até 59, segundo os levantamentos que minha assessoria fez nos levantamentos dos arquivos da Casa, premiado, anualmente, artistas plásticos da Cidade. O Salão era um convênio entre esta Casa e a Associação Chico Lisboa. A Associação fazia todo o trabalho de preparação e administração, seleção de premiados e a Câmara emprestava sua chancela e contribuía com os prêmios, inclusive prêmios de aquisição.
Fizemos a pesquisa e levantamento de premiados, cujos trabalhos: pinturas, gravuras, desenhos, esculturas, por serem prêmios de aquisição, deveriam estar no acervo da Câmara Municipal de Porto Alegre. O que aparentemente não ocorre. À parte, tivemos uma dupla preocupação e levamos ao Sr. Presidente da Casa, Ver. Brochado da Rocha. A primeira é de renovarmos o Salão, retomando o cumprimento da 940, de 1952, ou seja, que esta Casa, no ano, quando a Associação faz 50 anos, nesta Cidade, fundada, pois, em 1938, possa ver, no dia 6 de setembro, no dia em que comemoramos o aniversário desta Casa, possamos, nesta Sede, inaugurar, mais uma vez, o Salão de Artes Plásticas Câmara Municipal de Porto Alegre e tivemos a alegria de ontem, no decorrer da Sessão Solene que fez a entrega do Prêmio “Qorpo Santo” ao ator Luiz Carlos Magalhães, ouvi de S.Exa., o anúncio formal que, em 1988, a Câmara Municipal retoma o Salão de Artes desta Casa.
Nós tivemos a liberdade de apresentar a S.Exa. e isso está sendo examinado pela assessoria da Presidência um Projeto de premiação. Nós teríamos uma despesa básica de 1.000 OTNs, hoje correspondendo a meio milhão de cruzados, mais ou menos, sendo que teríamos um único prêmio de aquisição de 500 OTNs, e depois 5 prêmios unitários iguais, 100 OTNs cada um, sem ser de aquisição.
Com isso, parece-me que, unindo as premiações, os destaques, esta Casa já concede para a literatura, para o teatro e para a música, com o Salão nós, praticamente, fechamos o ciclo de relações da Câmara Municipal, com o Legislativo de Porto Alegre, com os setores de artes da nossa Cidade. Faltavam as artes plásticas, não sei porque em certo momento desapareceu do orçamento do Município e da Casa. Nós entendemos que agora é hora de se retomar isso.
Eu queria, neste momento, fazer o registro, no meu nome pessoal e dos companheiros da Associação, os agradecimentos ao Ver. Brochado da Rocha, como Presidente da Casa, pela presteza com que tomou a decisão. E encaminho, em nome do Ver. Jorge Goularte, Liderança do PL, Ver. Lauro Hagemann, na Liderança do PCB, Ver. Caio Lustosa, Ver. Frederico Barbosa, do PFL, do Ver. Aranha Filho, pelo PFL, creio que nós temos bem-encaminhada a decisão de, no ano que vem, retomarmos o salão, exatamente comemorando os 50 anos da Chico Lisboa. Chico Lisboa tem uma história muito bonita nesta Cidade. A Chico Lisboa está ligada a alguns companheiros que fizeram a história da cultura de Porto Alegre. A Chico Lisboa, que já fez exposição nos salões do Correio do Povo. A Chico Lisboa, que já marcou as artes plásticas gaúchas, inclusive com intercâmbio muito grande com os países do Prata. Eu creio que é uma homenagem aos artistas plásticos da Cidade, aos companheiros da direção da Chico Lisboa e é, também, uma homenagem a esta Casa, que assim vai ter, dentro dos seus atos oficiais de aniversário, bienalmente, a realização do Salão de Artes Plásticas Câmara Municipal. E, com isso, nós resgatamos, e eu creio que tantas coisas têm sido resgatadas nos últimos dias, nos últimos meses, no decorrer deste ano, na área da política, também na área da Administração desta Casa, este aspecto que é o Salão de Artes Plásticas da Câmara Municipal de Porto Alegre. Fica, portanto, o registro e, mais uma vez, a nossa satisfação de ver que um trabalho, uma preocupação que nós tivemos respondendo, os companheiros da Associação de Artes Plásticas Chico Lisboa encontrou também a compreensão do Presidente da Casa, dos nossos Pares, neste Plenário. Teremos, então, em 06 de setembro, espero eu, uma bela inauguração do Salão e o cumprimento, evidentemente em termos contemporâneos que vão ser revisados, agora, devidamente, da Lei 940, assinada, ainda, ao tempo do Prefeito Ildo Menegheti, em 1952. Este é o registro que queríamos fazer, como Comunicação de Liderança, destacando a importância desta decisão da Presidência da Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB por transposição de tempo com o PDT. Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PMDB não tem dúvida nenhuma de que irá apoiar de modo maciço a revigoração do Salão de Artes Plásticas da Câmara de Vereadores de Porto Alegre.
Ontem à noite, após as palavras do Presidente Brochado da Rocha, nós já o cumprimentávamos e dizíamos que ele pode contar, da parte da nossa Bancada, com apoio irrestrito e total. Mas o que me traz a esta tribuna em tempo de Liderança é, em primeiro lugar, saudar o retorno às atividades do Vice-Prefeito Glênio Peres. É motivo de muita alegria e satisfação para o PMDB verificar que o Vice-Prefeito Glênio Peres está em condições de exercer efetivamente a sua função de Vice-Prefeito. Estou falando, também, pelo Ver. Frederico Barbosa e sua Bancada. Muito embora alguns setores do PDT não estejam muito satisfeitos com essa recuperação, nós, do PMDB, estamos. Em segundo lugar, gostaria de lamentar, desta tribuna, a deflagração da greve da magistratura, num ato absolutamente inédito. Eu tenho certeza de que, quando os ânimos serenarem e as pessoas puderem ver com mais serenidade os acontecimentos, a magistratura do Rio Grande do Sul considerará o dia 11 de dezembro de 1987 como o dia negro da sua existência. Mas, como a Bancada do PDT me tem como oposicionista radical, eu, hoje, venho a esta tribuna, para elogiar o PDT. Eu vou elogiar a Administração do PDT, pela construção de um galpão crioulo, com capacidade para 700 pessoas na SMAM, no seu pátio interno! Um galpão crioulo, com capacidade para 700 pessoas, feito com toros de árvores, no pátio interno da SMAM! Diga-se de passagem, a SMAM já tem um galpão para 200 pessoas, com duas churrasqueiras e com uma cozinha, feita pelo Ver. Zanella, as fotografias estão à disposição, e agora um galpão crioulo para 700 pessoas! Bom, já critico as 200 do Vereador, que eu não sei como foi construído. Agora, 700 pessoas vão caber no galpão crioulo da SMAM! É uma grande obra, que merece ser elogiada desta tribuna! Quantas centenas de árvores cortadas para fazer este galpão, pela SMAM. É uma grande obra da administração Alceu Collares, da administração Nei Lima. Não estou criticando, não adianta telefonar para a SMAM. Estou elogiando. Mas, para poder elogiar melhor, estou fazendo um Pedido de Informações, para embasar o meu elogio. Quero saber qual é a finalidade deste galpão crioulo, qual o custo total desta obra, qual a rubrica da verba, qual a origem da madeira, quem fornece a mão-de-obra, caso a obra esteja sendo executada com a mão-de-obra da SMAM, qual é o regime de trabalho, porque pode ser que os operários estejam trabalhando de graça depois do expediente, quem autorizou a execução desta obra, se o Projeto tem responsável técnico, se o Projeto e sua execução foram licenciados pela SMOV e se existe um projeto de prevenção de incêndio. Ver. Caio Lustosa, eu vou-lhe passar as fotografias e posso lhe assegurar que, no mínimo, uns 100 eucaliptos contribuíram para esta obra. Mas devem ser aqueles eucaliptos que estavam sendo derrubados em profilaxia, porque estavam atrapalhando a floresta do Parque Saint’ Hilaire. Como os eucaliptos atrapalham a floresta, nós os cortamos e, como não tem o que fazer com os toros, nós fazemos um galpão crioulo. Eu espero ser convidado para a inauguração deste galpão, porque fui o único Vereador que vim aqui elogiar o mesmo. Agora, o meu receio é de que a decoração seja feita com cabeças de animais empalhados - veado empalhado, e assim por diante, do jeito em que as coisas vão, quero ir na inauguração desse galpão crioulo, com capacidade para 700 pessoas - transfiro também os elogios do Ver. Frederico Barbosa, que adendou, e quem faz para 700 pessoas, faz para 1400 pessoas. Então, nesta manhã de sexta-feira, iniciamos com o assunto galpão crioulo - ia dizer para crioulos - na SMAM, que, provavelmente, será inaugurado pelo Dr. Alceu de Deus Collares, com uma grande obra da sua administração e da administração Nei Lima. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança com o PDT, Ver. Paulo Satte.
O SR. PAULO SATTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Já que o Ver. Flávio Coulon abordou o assunto galpão crioulo da SMAM, e como o Secretário anterior da SMAM era o Ver. Paulo Satte, nós temos, por obrigação, segundo informações recebidas de alguns funcionários da Secretaria da SMAM, que não podemos compactuar, é que, para a construção deste galpão, foi tirada a alimentação dos funcionários da Secretaria. Então, Srs. Vereadores, aqui não se trata mais, nestas alturas, de Partido, e sim, para com aquelas pessoas que não têm de onde tirar o seu sustento, que vão procurar emprego, na SMAM, pois, ali, pelo menos, eles podem fazer as suas refeições. A Prefeitura Municipal de Porto Alegre fornecia aos operários da SMAM carne, arroz, feijão e óleo, como o Parque Saint’ Hilaire tem uma área de 1182 ha e uma parte deste Parque era completamente desmatado, apenas grama do mato, nós aramos 4 ha e meio e o que fizemos? Plantamos 4 ha e meio de milho e 4 ha e meio de aipim para que tudo isso? Para que o operário pudesse ter uma alimentação melhor e que produzisse melhor para o Município de Porto Alegre. Então, na refeição do meio-dia, eles teriam: arroz, feijão, carne, aipim e milho. Também fizemos um tambor de leite e requisitamos as vacas da SMIC. Fizemos isso para darmos a refeição da manhã. Fizemos um forno, mandamos comprar uma batedeira para fazer manteiga e um tacho para fazer a chimíer. Pela manhã, o operário tinha: leite, pão, manteiga e chimíer, então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são coisas que, uma vez denunciadas por funcionários da Secretaria, nós não podemos compactuar com o que está ocorrendo atualmente na Secretaria, e a informação, segundo informações de funcionários, é que aquelas toras de eucaliptos saíram do Parque Saint’ Hilaire.
Eu também quero aproveitar a oportunidade de cobrar do Ver. Nei Lima, Secretário da SMAM, um relatório da sindicância que foi feito quando houve a transposição de cargo deste Vereador para com o Ver. Nei Lima, inclusive saiu nas páginas dos jornais que, na administração Paulo Satte, haviam desaparecido duas máquinas IBM, todos os meus CCs foram depor por duas a três vezes na Secretaria do Meio Ambiente a respeito do desaparecimento destas máquinas. Pergunto ao Ver. Nei Lima, já que não teve escrúpulos em fazer uma sindicância: será que, quando V.Exa. assumiu a SMAM, muito bem poderia também retirar essas máquinas e dizer que foi na Administração Paulo Satte?! É uma coisa que também fica no ar.
Para encerrar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o abandono total de praças e parques de Porto Alegre. Só tem um parque em Porto Alegre, que é o Parcão, chamado o Parcão Moinhos de Vento, que está em perfeitas condições. Os demais parques estão em completo abandono. Na Zona Norte de Porto Alegre, na maioria das praças, dá para se esconder, tamanha a altura do capim.
Então, peço ao Sr. Prefeito Municipal - não vou encaminhar Pedido de Informações - que faça esta investigação em prol de nossa comunidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Rafael Santos.
O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em mais de uma oportunidade, já vim a esta tribuna para denunciar o descaso da administração Collares para com o verde público desta Cidade. Denunciei, e aí está a prova para quem quiser ver a construção, aqui em pleno Parque Maurício Sirotski Sobrinho, de um prédio e, inclusive, está sendo cercada a área, quer dizer, da área do Parque, um pedaço vai ser tirado para uso do Executivo Municipal. No estacionamento do Parque Marinha do Brasil, foi colocado um “trailer” sem nenhuma necessidade, porque a 30 metros do “trailer” tem um bar do próprio Parque, que atende os usuários do Parque e, entretanto, autorizaram a colocação do “trailer”. A conservação das praças é de péssima qualidade. E agora, Sr. Presidente, já começa a cheirar mal. Vem o Líder do PMDB e denuncia a construção de um galpão em plena Secretaria Municipal do Meio Ambiente, e vem o próprio Vereador do PDT dizendo que os recursos para a construção deste galpão foram tirados da alimentação dos operários. Está na hora de o Sr. Prefeito Municipal, Alceu Collares, dar uma olhada mais de perto nesta Secretaria e ver, realmente, o que está acontecendo na sua administração na Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Existem e eu também denunciei, existem setores da Prefeitura querendo extinguir a Secretaria, quer dizer, a própria administração Alceu Collares deixa, e o Ver. Artur Zanella se expressou muito bem - deixa que a Secretaria se desmanche para depois pedir a sua extinção. Com que sentido se constrói um galpão crioulo numa Secretaria que tem refeitório, que tem um salão enorme, um ginásio enorme e onde pode fazer qualquer tipo de reunião? Se não tivesse, mas tem. Tem cozinha, tem salão; quer dizer, para que gastar dinheiro fazendo um galpão na Secretaria? Isso não tem o menor sentido. Não tem nenhuma utilidade. É dinheiro do contribuinte que está sendo jogado fora. E agora ainda o Ver. Paulo Satte traz a denúncia que é dinheiro da alimentação dos operários da SMAM que está sendo transferido para a construção de galpão crioulo. Ora, Sr. Presidente, eu acredito que há uma necessidade urgente do Sr. Prefeito Municipal, por alguns minutos, talvez, tirar os seus olhos daqui do sambódromo, esquecer um pouco a sua grande obra, que é a construção da passarela para o carnaval e olhar um pouco para os outros setores da sua administração. Esquecer, por alguns momentos, que não é só do samba e do carnaval que esta Cidade vive, e cuidar da sua Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ver de perto o que está acontecendo nesta Secretaria, que não cuida das praças, que os projetos dormem lá dentro e não saem. Mas, para a construção de galpão crioulo, há recursos. E, se nós perguntarmos por que as praças não estão sendo cuidadas, a informação é esta, há falta de recursos. Não há recursos para a conservação das praças. Agora, de graça ninguém constrói um galpão crioulo das dimensões que foram aqui mostradas. Para isso há recurso? Há recurso para construir galpão crioulo, mas dento da Secretaria. Deixo aqui um apelo ao Sr. Prefeito Municipal, em nome do meu Partido, para que se esqueçam um pouco do Projeto Praia do Guaíba e olhem um pouco para o chão, para dentro da sua casa, da sua administração, para ver os absurdos que estão acontecendo no interior da sua administração. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. HERMES DUTRA: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Requeiro que seja feita inversão dos trabalhos para correr Pauta. Caso contrário, não conseguiríamos fazer a Pauta em tempo hábil de votação no último dia, que é segunda-feira.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Liderança com o Ver. Lauro Hagemann, que está com a palavra.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Peço desculpas por quebrar um pouco a tônica desta manhã para registrar um acontecimento de ordem geral que interessa a todos, inclusive aos habitantes de Porto Alegre. Refiro-me ao histórico tratado assinado no último dia 8, em Washington, entre o Presidente Reagan e o Dirigente Soviético Michail Gorbachev, eliminando todos os mísseis intermediários com alcance entre 500 e 5000 km. Este tratado é o epílogo de 7 longos anos de negociações e por este tratado, em 40 anos da história da guerra fria, pela primeira vez se trata de uma redução de armamentos e não uma limitação de seu crescimento. Esta diferença tem muita importância. E por este tratado serão destruídas cerca de 3500 ogivas nucleares em todo o mundo. E parece, tenho certeza disso, os dois governantes iniciam uma nova fase de cooperação, entre os Estados Unidos e a União Soviética. E ainda mais, o tratado diz que durante o período de destruição dos mísseis cada parte poderá visitar e inspecionar as bases que estavam instalados para certificar-se do cumprimento do tratado.
Pode parecer impertinente trazer este assunto ao Plenário da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, mas isto, no meu entendimento e no entendimento do Ver. Hermes Dutra, representa um passo importantíssimo no caminho do estabelecimento da paz mundial, da paz verdadeira e numa 1ª etapa é a ausência de guerra, mas que numa etapa subseqüente significará um avanço extraordinário para as duas superpotências e por conseqüência para o restante do mundo, porque a eliminação de armas nucleares, além de representar uma fonte de segurança para a humanidade, representará, também, a canalização de verbas importantíssimas para o desenvolvimento da sociedade mundial.
Era esse registro que me cabia fazer, Srs. Vereadores, nesta manhã, para não deixar passar despercebido para esta Casa o significado extraordinário deste tratado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em vista do Requerimento há pouco aprovado, passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 2643 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 53/87, do Ver. Mano José, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Cantor e Compositor Jader Moreci Teixeira.
PROC. 2784 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 58/87, da Comissão de Inquérito, que aprova as conclusões da Comissão de Inquérito constituída para apurar fatos envolvendo o Diretor-Presidente da Cia. Carris Porto-Alegrense.
PROC. 2737 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 123/87, do Ver. Raul Casa, que denomina Rua José Henrique Mariante um logradouro público.
3ª SESSÃO
PROC. 2647 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 120/87, do Ver. Cleom Guatimozim, que declara de utilidade pública o Esporte Clube Cruzeiro.
O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos em Pauta.
O SR. CAIO LUSTOSA: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Solicito alteração na ordem de votação dos Projetos constantes na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Encontra-se para votação, Sr. Presidente, Projeto que autoriza o Executivo Municipal a contratar operações de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento e Social, e dá outras providências, o Proc. 2762/87, PLE 111/87. Este Projeto teve parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Transporte e Habitação e, para surpresa nossa, não passou pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Eu julgo esta matéria de extrema importância, já que vultosas somas passam pela aprovação desta Casa e eu entendo que este tema deveria ter uma apreciação maior, pelo que eu acho estranho que este Processo não tenha passado pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Eu perguntaria da Mesa se não deveria passar pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, este Processo especialmente, já que é de ordem de saúde e meio ambiente a solicitação de crédito para construção de uma usina de reciclagem do lixo.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, se V.Exa. assim concordar, a Mesa concede os 5 minutos do Ver. Jorge Goularte em tempo de Liderança e assim consulta a Diretoria Legislativa a solicitação de V.Exa. e responde a seguir, antes da entrada na Ordem do Dia.
A palavra com o Ver. Jorge Goularte pelo espaço de 5 minutos em tempo de Liderança.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu sempre entendi que um partido não pode ser um rebanho dócil, não pode ser um bando de homens de cócoras. Um partido deve ser a caixa de ressonância da população, por isso que as divergências, as posições que são tomadas em termos partidários devem ser muito bem pensada. Com quase 13 anos nesta Casa, eu sempre entendi que, quando se faz uma liderança, se faz em nome do partido. A liderança deve ser exercida em nome de uma sigla partidária, o que depreende é que a Bancada do PDT está inconformada com a atuação do nosso companheiro na Casa, Companheiro Nei Lima, porque, a não ser assim, como se pode entender que alguém fale em Liderança em nome da Bancada em relação a um Secretário Municipal…
(Aparte anti-regimental do Ver. Kenny Braga.)
É, Ver. Kenny Braga, essas coisas de partido e de democracia também têm algumas dificuldades, algum trabalho ser democrata, mas V.Exa. deve se curvar à maioria de Bancada. Deve ter sido uma posição de maioria de Bancada e a democracia se exerce desta forma, a maioria é que determina a posição em relação à minoria. Agora, eu, que sou amigo de ambos: o Ver. Paulo Satte um amigo de tantos antes, um Secretário excelente, que recebia a todos nós com uma cortesia muito grande - Ver. Nei Lima, que eu conheço desde menino, uma pessoa oriunda desta Casa, mas nós temos, agora, que atentar para o problema que foi levantado pelo seu colega do PDT, que deve ter, de nossa parte, todo o crédito necessário e a posição de se saber, afinal, como andam as coisas pela SMAM. Já houve algumas árvores cortadas, dizem que estavam atrapalhando, fazendo sombra, coisa que só cria caso para o solo, dizem cortar árvores é o que deve ser feito, coisa que há muitos anos aprendi que deve não ser feito, mas parece que há uma filosofia nova, pois pega sol e melhora o solo. Sempre entendi que, quanto mais mata verde, mais permeável fica o solo, aí temos a erosão do solo porque não há proteção das árvores. Mas há essa nova filosofia e deve-se dizimar a vegetação, porque, afinal, incomodam o solo que quer receber o sol.
São essas ingerências que devem ser observadas, afinal de contas, como está a Bancada do PDT? Já levantou problemas quanto ao Castan; já levantou outros problemas quanto a outros Secretários.
O Ver. Nereu D’Avila andou brigando até de tapa com a Secretária da Educação pelo que soube nos jornais, houve agressões verbais horríveis. Isto prova o desespero do PDT para exercer o Executivo Municipal.
Então, eu agora estou aguardando a decisão do Prefeito Municipal sobre um Projeto meu, com tranqüilidade vou aguardar, e a decisão dele quem vai julgar não vai ser este Vereador, vão ser os funcionários municipais que foram lá comigo numa Comissão. Eu não vou mover uma palha para que o Prefeito sancione ou não sancione o Projeto que nós fizemos, que foi feito a quatro mãos. Então, são estas incoerências que devem ser analisadas.
Mas o Ver. Kenny Braga deve-se curvar ao detalhe, se o Ver. Paulo Satte falou em Liderança, representou a Bancada do PDT. V.Exa. não pode desautorizar o seu colega que falou em Liderança, do seu Partido. Quem fala em Liderança fala pelo Partido. E o Partido do PDT nesta Casa está em desacordo com a construção do galpão crioulo. Galpão crioulo, Ver. Kenny Braga, porque V.Exa. está tão agitado.
Já disse, ontem, ele está como aquele jogador “cabeça de bagre”, que é protegido pelo técnico, está jogando mal, mas quer continuar no time, chuta até pedra, dá cabeçada no poste, bate córner, sai correndo, busca a bola, pega a bola. E assim está o Ver. Kenny Braga.
Ver. Kenny Braga, acalme-se. V.Exa. está perturbando, como posso concluir? V.Exa. quer que eu fale mais.
Para concluir, Sr. Presidente. Veja bem, V.Exa. deve entender, e vai aprender ainda, é novo, é jovem, daqui a uns 10 anos, vai chegar à conclusão, como eu cheguei que quem fala em nome do partido fala em liderança. Que quem fala em liderança representa o pensamento do partido. E tenho dito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. KENNY BRAGA (Questão de Ordem): Quero registrar que o Ver. Paulo Satte, em tempo de Liderança, não expressou o sentimento da Bancada do PDT, falou em seu nome pessoal. É bom que se esclareça isso.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende os trabalhos, para tratar dos Projetos que serão votados.
(Os trabalhos são suspensos às 10h45min.)
O SR. PRESIDENTE (às 11h21min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Solicito à Sra. Secretária que faça a verificação de “quorum” para entrarmos na Ordem do Dia.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada nominal.) Há 23 Srs. Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Vamos ao Processo n.º 1876/87, constante na
ORDEM DO
DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1876 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 78/87, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Porto Alegre, disciplina a integração de bens móveis e imóveis, cria incentivos ao tombamento e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela aprovação, com a Emenda em anexo;
- da CEC. Relatora, Verª Gladis Mantelli: pela aprovação, com a Emenda;
- da COSMAM. Relatora, Verª Jussara Cony: pela aprovação, com a Emenda;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação, com a Emenda.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está em discussão um Projeto da mais alta importância, do Ver. Caio Lustosa, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico, rural e natural do Município de Porto Alegre, disciplina a integração de bens móveis e imóveis, cria incentivos ao tombamento e dá outras providências. Não tenho dúvida da importância desse Projeto, mas gostaria que meus Pares nesta Casa refletissem sobre uma questão que eu acho fundamental, um Projeto desta envergadura, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, passa pela Câmara, sem ter sido objeto de um grande debate com a comunidade. Passa pela Câmara, simplesmente, como se um grupo de sábios - e até podem ser, não sei -, de pessoas que se encontram numa torre de marfim, sem ouvir e sem consultar segmentos sociais da nossa Cidade. Passa um Projeto desta importância, sem que os Vereadores tenham a oportunidade de fazer um amplo debate sobre esta matéria. E, ao final, o que causa surpresa é, exatamente, o Requerimento de incluir este Projeto, através do art. 44 da Lei Orgânica Municipal, na Ordem do Dia. E, curiosamente, alguns colegas Vereadores, que muito criticam o uso do art. 44, Ver. Ignácio Neis, neste momento se valem do autoritarismo do mesmo, das disposições autoritárias existentes no ordenamento jurídico brasileiro, para colocar um Projeto de tamanha importância, de tal envergadura assim, a ser examinado em questão de dias e de horas. Embora eu tenha conhecimento por informações que há algum tempo atrás me prestou o próprio autor do Projeto, que diz que isto não foi um trabalho somente de autoria dele, mas de um grupo de profissionais, que participa e que tem conhecimento do assunto, acho extremamente meritório. Infelizmente, a realidade é que os Vereadores desta Casa não leram o Projeto. Este Projeto chegou há dois dias atrás na Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação da Câmara e, imediatamente, ontem, entrou na Ordem do Dia. Há alguns dias atrás, eu até fazia, ao Ver. Caio Lustosa, algumas indagações sobre prédios que, eventualmente, não estariam contidos no rol levantado pela equipe que assessorou o Ver. Caio Lustosa. E ele me informava que até era possível isto acontecer, porque se trata de um levantamento exaustivo. Aliás, aconteceu, em matéria de tombamento, há alguns anos atrás, uma coisa muito curiosa: o Prefeito de Porto Alegre, na época Thompson Flores, encaminhou um tombamento de uma série de prédios históricos da Cidade e, por incrível que pareça, para espanto de todos, por um lapso que até se compreende, não tombou o Mercado Público de Porto Alegre. Então, eu acho que um Projeto desta natureza exige, obrigatoriamente, a participação de todos os Vereadores. Eu fui surpreendido, ontem, com um Relatório pronto, já, na minha Comissão. Primeiramente, o Ver. Antonio Hohlfeldt me solicitou que, na minha condição de Presidente, eu o indicasse para ser o Relator desta matéria. Disse-lhe que não tinha dúvida nenhuma, que achava positivo que ele fosse o Relator e iria indicá-lo. Mas, ontem, minutos antes da reunião, informava-me a secretária da Diretoria Legislativa que já tinha requerido 44, mas que, mesmo assim, o Ver. Antonio Hohlfeldt já tinha feito um Relatório de duas laudas, agilmente. Li o Relatório, achei-o bom do ponto de vista genérico e o subscrevi. Mas o que eu acho que é errado, que é uma distorção aqui, nesta Casa, e já aconteceu com outros projetos, é exatamente a falta de uma mais ampla discussão sobre projetos dessa natureza; acho que todos os Vereadores desta Casa têm uma grande responsabilidade com relação ao patrimônio histórico e natural da nossa Cidade; agora, um Projeto dessa natureza, passar sem um exame maior e mais apurado, chamando, inclusive, as pessoas que colaboraram com o Ver. Caio Lustosa, para prestar aqueles esclarecimentos ao conjunto dos 33 Vereadores, e lamentavelmente isso não ocorreu. Esta Casa votará esse Projeto sem conhecer o que está votando e digo com absoluta tranqüilidade, porque conversei com inúmeros Vereadores, colegas, porque, num toque de velocidade dos projetos que tramitam nesta Casa, um Projeto de Lei, com 40 artigos, evidentemente, exige um aprofundamento, e infelizmente, esse aprofundamento não foi feito. A minha questão é de natureza preliminar, da importância do assunto e de que, em função deste Projeto, não se transformasse numa letra fria da lei, mas que a discussão deste Projeto, isto sim, num processo de conscientização da comunidade em relação ao patrimônio histórico e ecológico da nossa Cidade.
O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria dizer, preliminarmente, que, como este Processo não passou pela nossa Comissão, em defesa do consumidor, estou tomando conhecimento agora, mas queria aproveitar, pelo que vejo, vai-se longa a discussão, temos tempo para tudo, queria aproveitar para tentar acabar com uma lenda que existe a respeito do Mercado Público. Na verdade, o relacionamento do Mercado Público, ou não relacionamento, não foi um esquecimento; o Governo, não sei se o Dr. Telmo Thompson Flores, mas no Governo dele, foi aprovado um Projeto, está lá na SMOV, deve estar lá a maquete, onde o Mercado seria demolido, não houve esquecimento nenhum, seria demolido, existia o Projeto da construção de uma garagem, em cima, o Prof. Carlos Rafael dos Santos, Secretário da Produção a Abastecimento, em 75, junto com o Prof. Sidney Silveira, me passou o problema quando o sucedi, e após o nosso trabalho, o Rafael, Sidney, quando se preparava para encaminhar um mensagem retificativa, em boa hora, o Ver. Paulo Sant’Ana incluiu na lista dos bens tombados. E eu criei aquela época a Comissão de Defesa ao Mercado, que era o Galvani, Luiz Inácio Medeiros. Então, não houve esquecimento nenhum na época e quem procurar esta maquete que deve estar no corredor da SMOV ainda deve ver que havia o projeto de demolição do Mercado e ele não foi demolido por um trabalho que a SMIC fez, na época, começando pelo Rafael e terminando por mim e uma Emenda do Ver. Paulo Sant’Ana.
O SR. ISAAC AINHORN: Obrigado Vereador, agradeço os esclarecimentos que são muito sérios e a questão é mais séria do que imaginava.
O Sr. Artur Zanella: E me disseram inclusive que um automóvel economizaria dois segundos se demolissem o Mercado porque não fariam curva ali e multiplicado por tantos mil automóveis dava tanto tempo ou coisa assim.
O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para deixar bem claro, Vereador, eu só espero que V.Exa. defenda esta mesma posição de um amplo debate, de uma ampla discussão quando vier para cá o Projeto Praia do Guaíba. Aí V.Exa. vai ter outra atitude de não aprová-lo rapidamente.
O SR. ISAAC AINHORN: Aliás, diga-se de passagem que a Câmara como instituição já deveria estar se abrindo exatamente para este debate e este Vereador em relação ao Plano Diretor foi um dos que mais instituiu da tribuna desta Casa para que houvesse uma ampla discussão do Projeto do Plano Diretor, este Projeto ficou seis meses aqui, Vereador, e não se discutiu o Projeto, este Projeto agora do Ver. Caio Lustosa, que agora é requerido 44, simplesmente nos leva a preocupação de estarmos aprovando uma coisa que não foi estudada, que não foi examinada. E, amanhã ou depois alguma coisa que estiver errada - e pode ter alguma coisa, pois ninguém é perfeito nem quem fez o Projeto, nem quem assessorou, mesmo que se possam ser os gurus da área da ecologia e do patrimônio histórico da Cidade e que eu acho muito importante que tenhamos um elemento desta envergadura dentro da Cidade, mas podemos estar correndo o risco de estarmos cometendo um erro grave e vamos mais uma vez responder por isso.
O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac, eu vou votar favoravelmente ao Projeto, mas eu tinha uma dúvida, mas só para deixar as coisas bem claras. O Projeto Plano Diretor nós fizemos um seminário nesta Casa, com participação ampla, mas houve opinamento e até o Executivo, além disso fez um outro seminário que não nos cabe discutir, porque foi no âmbito do Executivo, mas nesta Casa houve um amplo debate durante três dias, com a participação de várias entidades, mas houve a discussão. Eu, pessoalmente, votarei favoravelmente ao Projeto.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): O Ver. Kenny Braga, há poucos dias colocou um problema que ocorre nesta Casa. Para agilizar os trabalhos, esta Casa não encerra ao meio-dia suas deliberações, às 3-4 horas da tarde se vê Vereador, metade comendo lanche, outra metade foi a um restaurante, outra metade foi não sei onde. Ficam aqui, os que saem, sendo criticados. Peço a V.Exa. que, se possível, se ponha um horário, qualquer horário para o encerramento e o reinicio dos trabalhos. Para mim serve qualquer horário, desde que tenha.
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): A Sra. Secretária irá esclarecê-lo a respeito das determinações da Mesa sobre a Questão de Ordem levantada por V.Exa.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Nobre Ver. Artur Zanella, V.Exa. deve ter recebido um cronograma de Sessões, onde a Sessão de hoje encerrará às 12h 30min e reabrirá às 14 horas.
O SR. ARTUR ZANELLA: Aquele documento diz que tem caráter informativo.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Porém, isto foi deliberado com as Lideranças.
O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Ver. Artur Zanella, V.Exa. tem razão, acontece que a Mesa não tem cumprido esse acordo e espero que hoje seja cumprido.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Esta semana não ultrapassamos 12h 30min nenhum dia, nobre Vereador. V.Exa. está enganado.
O SR. HERMES DUTRA: Nobre e querida Verª Gladis Mantelli, eu jamais refutaria uma dama, mas V.Exa. está enganada. Houve. E as Sessões se prolongam depois das 12h 30min, sob protesto deste Vereador, no momento oportuno.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Ver. Artur Zanella, V.Exa. está devidamente esclarecido. Encerramos às 12h 30min impreterivelmente.
O SR. ARTUR ZANELLA: Obrigado, gostei do termo “dama”.
A SRA. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, seu tempo está esgotado. V.Exa. está falando no tempo cedido pelo Ver. Getúlio Brizolla.
O SR. ISAAC AINHORN: Portanto, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, nós nos sentimos até com uma falta de condição de fazer, exatamente, um exame mais aprofundado com relação a este Projeto, na medida em que este Projeto simplesmente teve uma curta, rápida e efêmera passagem pela Comissão que nós tivemos a honra de presidir, que é a Comissão de Urbanização. Lamentavelmente, o 44 serviu para que este Projeto viesse imediatamente, diretamente, e eu acho ainda, e é tempo e oportunidade de os Vereadores se conscientizarem, se não em relação a este Projeto, mas em relação a outros projetos que se votaram, não se deve votar sem o exame mais aprofundado, sem um estudo do Projeto, sob pena de amanhã nós estarmos respondendo por omissão, por termos aprovado ou por ação coisas verdadeiramente absurdas. Não entro no mérito deste Projeto, pelo contrário, em relação ao Projeto em si, teve simpatia. Agora, critico a forma com que este Projeto tramitou aqui na Câmara nos últimos tempos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Isaac Ainhorn, um dos reis do art. 44, no Plano Diretor, diga-se de passagem, já deu balizamento deste Projeto. O PDT recebeu ordens para votar contra este Projeto. E agora nós vamos ter que agüentar a tarde inteira as explicações do PDT por que ele vai votar, se eles tiveram coragem de vir aqui dizer porque. Em todos os casos, vou fazer algumas lembranças aos Vereadores do PDT. E em homenagem ao autor do Projeto e à equipe que ajudou, vou discorrer a respeito dos Pareceres prolatados nas respectivas Comissões. Em primeiro lugar, a Comissão de Justiça, se examinou as alegações jurídicas porque havia alguns problemas levantados pela Procuradoria Jurídica da Casa. Esses problemas foram sanados com o Parecer da Assessoria Técnica.
O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só quero esclarecer a V.Exa. que tem feito e assacado acusações falsas contra este Vereador, mas, também, contra inúmeros Vereadores desta Casa. V.Exa. disse que eu usei o art. 44 para o Plano Diretor, e lhe informo que não é verdade, eu não requeri o art. 44 para o Plano Diretor. V.Exa. que se apresou em apresentar um livro - que V.Exa. não leu - sobre alterações do Plano Diretor de mais de 200 páginas. V.Exa. não leu e apresentou. V.Exa. não tem autoridade em criticar este Vereador muitas vezes em relação a Parecer desta Casa. Exemplo disto é um deste, que quando este Vereador tomou conhecimento do Parecer já haviam requerido o 44, exatamente, para não prejudicar o andamento, este Vereador concordou que o Projeto tramitasse normalmente. Agora, Vereador, eu não assinei o 44. V.Exa. não tem direito de fazer acusação que não é verdadeira. Respeite esta tribuna e este Legislativo.
A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Nobre Vereador, o tempo de V.Exa. está esgotado, porém o Ver. Nilton Comin inscreveu-se e cede seu tempo a V.Exa., desde que haja concordâncias dos Vereadores inscritos anteriormente, que é o Ver. Rafael Santos e Raul Casa.
O SR. FLÁVIO COULON: Eu solicitaria à taquigrafia que tomou nota errado, que eu não disse que o Ver. Isaac Ainhorn solicitou o 44 no Plano Diretor. Que eu disse que ele é o rei do 44 no Plano Diretor, porque aquele 44 permitiu que a Emenda do Ver. Isaac Ainhorn viesse aqui e fosse aprovada naquela tarde. Só disse isto. Em relação ao fato de eu não ler, realmente, tem muita coisa que eu não leio. Agora, taquigrafia, por favor, eu posso não ler, mas eu não assino sem ler. Isto é que fique claro. Posso até admitir ao Ver. Isaac Ainhorn, que eu não leio. Tudo bem. Aliás, o Governo de V.Exa. manda tanto projeto de última hora que é impossível ler.
Voltando ao mérito do Projeto, os ilustres Vereadores aqui presentes, e a platéia aqui presente já viu qual é o balizamento, o PDT já deu a tinta. Mas eu vou fazer um apelo ao PDT e vou dar uma saída para o PDT, porque eu gosto dele. Hoje eu pedi um tempo de Liderança aqui para elogiar o PDT, uma obra maravilhosa que ele está construindo, e estou agora voltando e vou dar uma saída para o PDT. Já que não tiveram tempo de estudar o Projeto, aqui, como eles alegam, nós estudamos. Eu estudei muito bem este Projeto, prolatei um Parecer. Os outros Vereadores, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, que deu um belíssimo Parecer, também a Verª Jussara Cony, que estudaram bem o Projeto, os Vereadores que assinaram, teoricamente, estudaram bem.
Então, a saída que eu dou para o PDT é de que aprove este Projeto e depois com o tempo e com os recursos que tem o Executivo, ele vete aqueles prédios, aquelas áreas que eles não querem deixar passar, ele vete, porque, uma vez vetado, vai ser aprovado o veto como sempre, mas pelo menos este Projeto, que honra esta Casa… Dificilmente teremos uma peça legislativa tão maravilhosa como esta que o Ver. Caio Lustosa e sua equipe apresentou - e vai ser parâmetro para o resto do Brasil. O Prefeito depura como quiser, porque, dentro da linha que embasou o Plano Diretor, existem interesses imobiliários que são atingidos violentamente. Isso não podem deixar passar. E, se tiver interesse em termos de transporte também neste Projeto, também não vão deixar passar, mas que vetem lá, preservem, transformem o Morro do Osso, por exemplo, num belo empreendimento imobiliário. Contratem o Arquiteto Debiagi para fazer um projeto com vários edifícios com 20/30 andares no Morro do Osso, que lá de Pelotas se enxergue, a consagração do Governo Alceu Collares: construir uma pirâmide no Morro do Osso, que seja vista de Pelotas. Quem precisa de um prestígio maior para um Governo tudo dentro da linha já defendida e já exposta no Plano Diretor. Nós não temos dúvidas, Ver. Caio Lustosa. Mas assumam, mas deixem passar algumas coisas que precisam ser tombadas. Preservem o espírito desse Projeto. Pelo amor de Deus, sejam um pouco inteligentes: preservem este Projeto. E depois vetem tudo, desde o prédio da Rua José Montauri, 121, até a Rua dos Andradas. Comecem a vetar aqui a Igreja São José e vão vetando até a Ilha Grande dos Marinheiros. Pronto, são 31 vetos. Vetem tudo, mas não vetem, por exemplo, a Igreja das Dores. Aliás, um belo terreno, com aquela frente e com aqueles fundos, dava um edifício ali! Hem, Ver. Caio Lustosa, aquele terreno da Igreja das Dores? Podíamos até preservar a Igreja, fazemos pilotis e construímos em cima da torre, um elevador panorâmico por fora, que conduza até em cima, daí até pode vetar a Igreja das Dores.
O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de saber se V.Exa. subscreve o Requerimento da Verª Gladis Mantelli, sobre a Mesa, requerendo o art. 44 da Lei Orgânica, colocando o Projeto na Ordem do Dia.
O SR. FLÁVIO COULON: O Ver. Caio Lustosa pediu o art. 44?
O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Existe, na medicina homeopática, um princípio de que “veneno se combate com veneno”. Não sou ingênuo, e esta Casa, a cada dia, cada vez mais, me ensina, pela experiência que traz, que se usa o art. 44 desbragadamente em favor de projetos lesivos à Cidade, como foi o caso do Plano Diretor e outros mais que andam por aí. Portanto, percebendo que havia um intento deliberado de impedir a discussão e a aprovação deste Projeto aqui, hoje, autorizei a Verª Gladis Mantelli, companheira de Bancada, para requerer, sim, o art. 44. Assumo a responsabilidade disso, porque esse Projeto não tem nada que atinja o direito de discutirmos. Ele foi, desde agosto, distribuído, impresso, publicamente lançado desta tribuna com impressos a todos e a cada um dos Vereadores que, simultaneamente, receberam uma convocação para debatê-lo com entidades e autoridades. Repito: este Projeto não é meu; fui um instrumento, um veículo para que ele chegasse a esta Casa. Essa verdade precisa ser restabelecida. Antecipo isso, que depois poderei dizê-lo da tribuna: não uso artifícios e manobras regimentais, todos sabem a lisura e cara limpa com que ajo neste Plenário. Não sou o cavaleiro das trevas. Muito obrigado.
O SR. FLÁVIO COULON: Ver. Isaac Ainhorn, está respondida sua pergunta, com o que informo que, tão logo saia da tribuna, subscreverei o Requerimento pelas razões apontadas pelo Ver. Caio Lustosa.
O Sr. Isaac Ainhorn: Agora serve o 44.
O SR. FLÁVIO COULON: Meus amigos, a grande verdade é que eles tentam, inutilmente, mudar o eixo da discussão. A discussão deve ser em cima do mérito deste Projeto. E este Projeto foi até impresso, foi distribuído. O que há é simplesmente o seguinte: eles são contra tudo. Há pouco, reclamava o Ver. Ennio Terra, pelo que ouvi que este prédio do Morro do Osso não vai ser enxergado de Jaguarão - parece que foi isso - mas podemos aumentar a altura para ele ser enxergado de Jaguarão.
A grande verdade é que há um divisor de águas. Tudo o que entra na especulação imobiliária da Cidade, a Bancada do PDT fica altamente preocupada, este é que é o eixo da questão. Não resta dúvida, nós estamos discutindo é isso. Existem certos prédios, terrenos, aqui tombados que darão belos edifícios na construção civil, com vinte ou trinta andares. Mas nós não temos culpa de que não existe assessoria no Município, existe uma Secretaria de Planejamento, cujo titular, informo aos Senhores, é o Arquiteto Newton Baggio, que poderia, muito bem, ter pegado este Projeto e analisado para a Bancada do PDT, para que ela viesse aqui nos rebater este Projeto, com argumentos e não com arts. 44. Qual é argumento para rebater este Projeto? Quero que a discussão seja em cima do mérito deste Projeto. E me relembra o ilustre Ver. Pedro Ruas que ele já votou pela aprovação deste Projeto na sua Comissão.
A SRA. PRESIDENTE: Nobre Vereador, seu tempo está esgotado, porém o Ver. Luiz Braz inscreve-se e cede seu tempo a V.Exa. com a concordância do Ver. Raul Casa, que está inscrito para a discussão.
A Sra. Jussara Cony: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como Vereadora desta Casa, recebemos, num tempo mais do que hábil, esta publicação que, como bem disse o Ver. Caio Lustosa, não é fruto de nenhum grupo de gurus, como afirmou desta tribuna o Ver. Isaac Ainhorn, mas fruto, sim, em primeiro lugar, de compromissos bem definidos do Ver. Caio Lustosa, e destas entidades e desses técnicos, que não examinam a questão apenas do ponto de vista técnico, mas, eminentemente, político, demonstrando exatamente, que compromissos tem com a Cidade de Porto Alegre. Recebemos em tempo hábil, procuramos a assessoria do Ver. Caio Lustosa, nos informamos a respeito e, aí Vereador, eu acho que estão em jogo os compromissos, como V.Exa. bem colocou, desta Casa. A questão do art. 44 está muito clara para mim, eu sei os compromissos, sei quando há necessidades de votar a favor do art. 44, como votei, quando foi solicitado, exatamente pelos interesses em jogo. E sei muito bem quando o art. 44 é invocado em favor sim dos interesses dos grupos imobiliários e da construção civil. Sei muito bem.
E digo desta tribuna, porque o meu mandato se justifica, exatamente, em função dos interesses bem definidos que tenho dentro desta Casa. Está em jogo, V.Exa. diz muito bem, e eu quero referendar, pegue o Projeto: Item 23, B e C - “Parque Maurício Sirotski Sobrinho, Estância da Harmonia, Parque Marinha do Brasil”. Vamos deixar de escamotear as coisas dentro desta Casa. Está em jogo o famoso Projeto Praia do Guaíba, aqui, porque se derruba, através desse justo Projeto, anseio da população de Porto Alegre, a possibilidade das especulações imobiliárias em torno do Parque da Harmonia, eu prefiro chamar de Harmonia, e Marinha do Brasil.
Está em jogo, aqui, neste momento, o Projeto Praia do Guaíba, e esta Casa tem condições de votar esse Projeto e colocar em jogo os interesses que aqui estão expressos e muito bem.
O SR. FLÁVIO COULON: Eu agradeço o aparte. Quando o Ver. Caio Lustosa me pedia que apresentasse uma inversão na ordem, para que esse Projeto fosse analisado, eu sugeria a oportunidade de abrirmos um espaço para ser consultado o Sindicato de Corretores de Imóveis, porque é importante a opinião deles. Porque nós sabíamos que PDT ia dizer que não tinha, quem sabe nós darmos tempo para eles consultarem os Corretores de Imóveis, para saber qual a opinião sobre este assunto. Eu acho que seria interessante, porque é um segmento da sociedade que deve ser consultado evidentemente, porque é numa democracia que nós vivemos e cuja opinião nós já sabemos, são muito consideradas aqui nesta Casa.
O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria dizer para V.Exa. o problema não se me afigura tão simples, eu receio que ao mérito do Projeto, até do cuidado artesanal que ele foi elaborado, não tenho dúvida nenhuma, inclusive estudei, apreciei. Apreciei do ponto de vista de aplaudir o Projeto.
O que me preocupa, Vereador, é o precedente nosso, quando eu digo nosso, é de poucos, em relação ao 44. Eu tenho refletido se vale a pena a mim, que apresentou um Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica retirando a possibilidade de incluir o art. 44, as Leis Complementares no elenco dos projetos aqui inscritos pelo art. 44. E tenho a impressão de que podemos, através da insurgência quanto à aplicação do art. 44, preservar-nos para coisas maiores e mais importantes.
É por isso, Vereador, que, ponderavelmente, eu resolvi, vou-me abster da votação e se V.Exa. conseguir operacionar de tal forma que o Suplente, Ver. Marcinho Medeiros, possa assumir, para eu mostrar solidariedade ao Projeto, me licencio imediatamente. Só quero dizer a V.Exa. que não é por contradição, é meramente, até aqui, dentro da Casa, é que se pode buscar fora uma outra medida judicial, em qualquer determinado momento, eu posso impetrar, porque eu também votei o 44.
É essa a minha declaração que quero fazer a V.Exa.
O SR. FLÁVIO COULON: Eu acho, Vereador, ponderável a sua preocupação. Eu entendo, V.Exa. tem todo o direito e deve se preservar. Realmente é uma preocupação a aplicação do art. 44 na alteração de uma lei complementar. Mas, basicamente, Vereador, a discussão é muito menos…
O Sr. Werner Becker: Eu entendo a posição de V.Exa. e quero que V.Exa. entenda a minha.
O SR. FLÁVIO COULON: Eu entendo e acho, realmente, ponderável.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós que defendemos ardorosamente este Projeto, que entendemos que realmente possa ter havido um excesso de zelo por parte da equipe do Ver. Caio Lustosa, excesso de zelo este que justifica, porque é preferível um projeto deste pecar por excesso do que por falta. Entendemos que o Executivo, com a possibilidade de veto e com as equipes que ele tem já montadas, poderá estudar e vetar aqueles excessos que existem eventualmente neste Processo, e que nós não encontramos, mas que certamente o Executivo poderá encontrar dentro da filosofia que caracteriza o Executivo. Nós, que já temos uma manifestação explícita do comportamento do PDT nesta Casa, fazemos um apelo às Bancadas do PFL e do PDS no sentido de que nos ajudem a aprovar este Projeto: que nos ajudem a enviar este Projeto tal como ele foi proposto ao Executivo, para que o Executivo, lá, reunindo os seus técnicos e as suas bancadas, faça a depuração que eventualmente julgar necessária e devolva a esta Casa para que nós a apreciemos. É importante, e acho que esta Câmara ficará engrandecida nacionalmente, isso é um assunto de interesse nacional. Este Projeto honrará a Câmara de Vereadores de Porto Alegre. É isto que precisa ser visto. No momento em que for aprovado com uma ação coletiva de tombamento coletivo de prédios, uma filosofia de preservação, nós serviremos como um foco transmissor deste vírus maravilhoso que é a preservação das nossas raízes históricas, culturais e naturais. Um vírus que eu espero que se propague com uma velocidade maior que o vírus da AIDS, porque é importante que este exemplo, partido desta Casa, se prolongue por todo o País. Nós precisamos de uma mentalidade a favor de que se preservem as nossas raízes! Todos concordam que somos um povo sem passado e sem história! Por quê? Porque nós queimamos, arrasamos todas as nossas raízes históricas, culturais e naturais! E aqui é o início do resgate.
O Sr. Mano José: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu penso que o Projeto do nobre Ver. Caio Lustosa se constitui na última oportunidade que têm os porto-alegrenses, através desta Casa, que os representa, de preservar esses monumentos históricos e, especialmente, daqueles que a natureza construiu para esta Cidade. De nossa parte, o nosso voto é integral, não consultei nosso ilustre Líder, mas a Bancada do PDS está totalmente favorável ao Projeto, que deverá passar. Temos a certeza de que o Prefeito de Porto Alegre terá grande dificuldade em explicar à população como vetar determinados artigos do Projeto do Ver. Caio Lustosa. Acho que esta é a oportunidade. Ele faz um Projeto amplo, abrangente, que toda a Cidade estava a merecer este Projeto e este zelo, por parte desta Casa. O pronunciamento de V.Exa. realmente é correto, e coloca mais alguns pingos nos “is”, e nos diz a grandeza do Projeto do Ver. Caio Lustosa, e a Bancada do PDS está favorável.
O SR. FLÁVIO COULON: Ver. Mano José, com o seu aparte, eu encerro com muita felicidade no coração esta minha intervenção. Agora, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras, Senhores, populares aqui presentes, estamos nas mãos do PFL, e espero que o mesmo seja sensível ao grande desejo de todas as Bancadas, com exceção da do PDT, que nós aprovemos este Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Caio Lustosa.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, sem dúvida alguma, os debates cotidianos, neste Plenário, acabam por revelar as concepções, as visões de vida e de mundo, de cada um, e de todos nós, dentro de um amplo leque ideológico, uns mais conservadores, outros bem radicais até. Mas um aspecto cabe pôr em relevo. É que, quando surge um Projeto como este, de preservação do patrimônio histórico e natural do Município de Porto Alegre, é a oportunidade, sim, também aqui, de cada um se situar sobre como pretende ver preservado o patrimônio público desta Cidade. Não nos iludimos quanto ao fato de vivermos numa sociedade capitalista e burguesa, em que a propriedade dos meios de produção é dos que detêm o poder econômico e, numa cidade como esta, numa metrópole como esta, estes interesses são fundamentais e hegemônicos, preponderam, influem e decidem por trás dos governos e dos governantes. Agora, importante é citar que, mesmo Vereadores - e temos a felicidade de vê-los se manifestar - que têm uma posição, sim, liberal-conservadora, não perdem a sensibilidade para com o bem público, para com o que resta nas grandes cidades, de espaços verdes, de prédios históricos, de beleza arquitetônica. E eu aí cito o caso do Ver. Mano José, do Ver. Rafael Santos, que são figuras do PDS, partido liberal conservador, no meu modo de ver, mas que tem um compromisso assumido, e mais importante, e o Ver. Hermes Dutra, que eu omiti, seria também a manifestação do Ver. Hermes Dutra nesse sentido, que, apesar da sua visão liberal-conservadora, tem a sensibilidade e o compromisso com a preservação, pois o tombamento não é uma invenção de nenhuma corrente socialista, surgiu dentro do marco de uma sociedade de classes, em que devem coexistir o setor privado e o setor público. Portanto, o projeto de tombamento não é nada que possa alarmar, digamos assim, os gansos do capitólio.
O Sr. Luiz Braz: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas uma consulta a V.Exa., com relação ao art. 23, Capítulo III, que diz assim: “bens tombados, provisória ou definidamente, deverão ser conservados e, em nenhuma hipótese, poderão demolidos, destruídos ou mutilados.” Pergunto a V.Exa., esses bens tombados também não podem ser modificados, porque, além de serem destruídos, ou mutilados, ou demolidos, eles podem sofrer outras alterações que podem descaracterizar esses bens; pergunto esse art. 23, talvez, não merecesse um adendo, dizendo que eles também não poderiam ser alterados de outra maneira, de outra forma?
O SR. CAIO LUSTOSA: Os tombamentos visam, justamente, também fazer com que alterações, demolições, acréscimo ou modificações na estrutura de um bem, eles acabam por sofrer a descaracterização; daí, porque, esses bens tombados nas obras de remodelação, ou conservação, até que possam ser passíveis, necessitam de um laudo técnico dos setores competentes, no caso, o serviço de patrimônio da União, ou o setor competente em nível municipal, ou estadual, conforme o bem.
A Sra. Jussara Cony: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A justa preocupação de S.Exa., Ver. Luiz Braz, só me permite, pelos §§ 1º e 2º do art. 23 (Lê os §§ 1º e 2º.) As modificações poderiam vir por restaurações, benfeitorias.
O SR. CAIO LUSTOSA: Não me abalanço a discutir o mérito ou demérito deste Projeto, porque até agora e este Projeto foi, sim, distribuído a todos Vereadores em agosto deste ano; foi impresso como raramente se imprime um projeto nesta Casa, distribuído a cerca de 500 personalidades e entidades desta Cidade. Foram estes convocados e convidados a virem debater e para apresentar sugestões. Percorreu este Projeto cada uma das Comissões que deveria percorrer, foi aprovado por todas. Nenhum Vereador, a não ser Flávio Coulon, apresentou uma só Emenda, tentando retificar, substituir, modificar para melhorar este Projeto e agora, de repente, não mais do que de repente, como diria Vinícius, o que se faz? Vem-se com manobras regimentais, com rabulices parlamentares, tentando obstruir este Projeto. Atingem a quem? A mim? Não, perdem seu tempo, porque não me atingem. Este Projeto não é meu, disse-o 500 vezes, este Projeto tem colaboração da gente que fez e faz a preservação do patrimônio histórico-cultural, natural do Estado de São Paulo, com a Profª Helita Barroso Custódio, uma das maiores sumidades em Direito Administrativo deste País. Este Projeto tem a colaboração do Serviço de Patrimônio Histórico Artístico Nacional, criado por Carlos Drummond de Andrade e Capanema em 37, sim, sob a égide da ditadura Getúlio Vargas, que, apesar da ditadura, conseguia dar um fruto bom este da instituição da preservação do patrimônio cultural e esse patrimônio cultural fez agora, em setembro, dia 30 de setembro, 50 anos, faz o seu cinqüentenário, mas os sedizentes trabalhistas e populistas que enchem a boca e bajulam e chore em cima da carta de Getúlio Vargas vêm para este Plenário com manobras das sombras. Nada dizem quanto o Projeto em si, porque não têm o que dizer. Trouxeram uma Emenda substancial, concreta? Não! Contestam alguma ilegalidade? Não! Mas eu sei, nós sabemos e a Cidade sabe porque que eles são contra: porque este Projeto, de certa forma, em um ou dois de seus incisos, de um rol não tão vasto, como seria de desejar, dos bens a serem tombados, atinge, fundamentalmente, uma área que eles querem jogar no bojo da especulação, da construção de shopping centers, espigões, de obras suntuosas para as classes mais abastadas desta Cidade, sob o pretexto de recuperar o rio para a Cidade. Quanto cinismo, quanta falsidade nisto tudo! O importante é movimentar capitais, ainda que colocando em risco a preservação de áreas que, em administrações passadas e governos, repito, conservadores, instituíram como áreas que devem ser preservadas. Admito que haja esse posicionamento, mas que se diga às claras que é por isso que se é contra o Projeto. Diga-se, às claras, apresentem, os que são contra, uma emenda excluindo essas áreas que estão já destinadas ao grande jogo imobiliário.
O Sr. Mano José: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pediria um registro: em homenagem a V.Exa., que realmente é um batalhador pela conservação do patrimônio, amanhã, se Deus quiser, às 19 horas, será realizada a primeira missa de reabertura da Capela Nossa Srª do Bom Fim. É realmente uma luta daqueles que procuraram preservar os bens maiores da nossa cultura. É uma luta titânica e nós presenciamos bem de perto e nos integramos a ela e nos juntamos a ela enquanto Secretário de Educação. Mas, em homenagem a V.Exa., faço o registro.
O SR. CAIO LUSTOSA: Agradeço, Ver. Mano José. Realmente, é um marco da consciência preservacionista desta Cidade a reconquista da Capela do Bom Fim como um bem de ordem religiosa-cultural para esta Cidade e, por uma feliz coincidência, vai ser reaberta à freqüência pública e ao culto no dia de amanhã.
Sra. Presidente, concluo esperando que, no curso da tarde de hoje, venham as objeções, as emendas, as retificações deste Projeto, e aí então poderemos debatê-las uma a uma sem ira, mas com dedicação como vêm fazendo estas dezenas de companheiros que elaboram do patrimônio histórico de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: A Sessão, neste momento, fica interrompida até as 14 horas. Lembro aos Srs. Vereadores que, como é somente uma interrupção, ela deverá ser aberta pontualmente às 14 horas.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu indagaria a V.Exa. se as inscrições para as discussões estão encerradas?
A SRA. PRESIDENTE: Não se encontram encerradas, nobre Vereador.
Os trabalhos são suspensos até às 14 horas.
(Suspende-se a Sessão às 12h 35min, nos termos do art. 84, I, do Regimento Interno. Às 14 horas, a Sra. Gladis Mantelli reabre os trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTE: Constatada a inexistência de “quorum”, damos por encerrado os trabalhos, registrando as presenças dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Caio Lustosa, Isaac Ainhorn, Gladis Mantelli e Jussara Cony. Convocamos os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada às 14h30min.
(Levanta-se a Sessão às 14h15min.)
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